Roberto Requião cobra reparação de erro em processo judicial



O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse, em pronunciamento nesta quarta-feira (1º), que encaminhou reclamação ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, em que pede a adoção de medidas contra um erro administrativo material cometido contra ele por órgãos e integrantes do Tribunal de Justiça do Paraná.

Requião foi condenado a pagar indenização a um juiz em decorrência de um processo iniciado em 1994, oriundo de episódio ocorrido quatro anos antes, em sua primeira campanha ao governo do Paraná. Requião foi condenado a pagar 720 salários mínimos, e a arcar com os custos de publicação das 24 páginas de um acórdão inexistente sobre o caso, o que configuraria erro administrativo material.

Em decorrência “desse equivoco”, como Requião preferiu classificar a decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, o senador encaminhou a representação ao CNJ, a quem constitucionalmente cabe o controle da atuação do Poder Judiciário.

- Há comprovação de equívoco na lavratura do acórdão. Há acórdão retificador que corrige o erro, lavrado pelos mesmos desembargadores que assinaram o acórdão que continha o erro administrativo material. O resultado do acórdão não correspondia com o julgamento ocorrido. E o reclamante não pode ser prejudicado por equívoco administrativo do Tribunal de Justiça do Paraná – afirmou.



01/08/2012

Agência Senado


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