Rocha faz consulta sobre emenda que trata da criação de municípios
De acordo com o senador, a PEC prevê que, em um período determinado por lei complementar federal, os municípios poderão ser criados. A emenda estabelece também a realização de estudos de viabilidade municipal na forma da lei, "sem especificar se federal ou estadual, observou, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido dúbio face à criação de novos municípios e salientando que, em 1998 e 1999 foram criados nove municípios em Mato Grosso sem que a emenda tenha sido votada.
Em seu discurso, Sebastião Rocha aproveitou para comunicar decisão do STF de ampliar os limites do município de Santana, no Amapá, que é o segundo do estado em termos populacionais e está situado a 20 quilômetros da capital Macapá. Rocha informou que, em 1993, quando exercia o mandato de deputado estadual, foi autor dessa lei. Na ocasião, relatou, o governo do estado moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Assembléia Legislativa e, no último dia 7, o STF, por unanimidade, considerou prejudicada essa ação. Com isso, comemorou o senador, Santana passa a ter agregado a seu território cerca de 50 quilômetros quadrados.
- Isso vai permitir sua expansão urbana de forma mais ordenada e melhorar a qualidade de vida do povo santanense, dado que Santana é o menor município do estado e não tinha mais por onde crescer - afirmou.
Sebastião Rocha saudou ainda o senador Jorge Nova da Costa (PMDB-AP) - que assumiu a cadeira aberta pela licença do senador José Sarney (PMDB-AP) - dizendo que ele, como ex-governador do estado, está qualificado para representar o Amapá.
12/06/2001
Agência Senado
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