Zambiasi cobra decisão sobre PEC que trata da criação de novos municípios
O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) cobrou nesta quinta-feira (21) uma decisão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/03, que devolve aos estados a competência para legislar sobre sua organização administrativa, no caso, as emancipações ou criação de novos municípios.
Zambiasi fez um apelo ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Marco Maciel (DEM-PE), para que coloque em pauta a matéria, que retornou pela segunda vez à comissão para ser reexaminada, a pedido da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
O senador lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3682, estipulando um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente a matéria. O prazo passou a ser contado a partir de maio de 2007.
O senador também registrou a aprovação, na CCJ, da PEC que trata da chamada faixa de fronteiras que vai do Mato Grosso do Sul até o Rio Grande do Sul. Ele disse que a legislação atual tem impedido investimentos no trecho de 25 quilômetros distantes da fronteira, no lado brasileiro, e de 25 quilômetros, no lado argentino.
21/02/2008
Agência Senado
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