Roseana apresenta projeto para regulamentar telemarketing
De acordo com a proposta, as empresas que operam no setor deverão informar os preços, taxas e condições de pagamento incluídos em suas ofertas de vendas, além de praxos de entrega e fatores que poderão acarretar aumento dos custos para o consumidor. Além de outras garantias, os bens e produtos ofertados devem atender às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Outra preocupação da senadora é com relação à privacidade do consumidor. Pelas regras que ela pretende estabelecer, as empresas que fizerem ofertas de fornecimento automático de bens e serviços necessitarão obter o consentimento prévio do consumidor quanto ao termo inicial e às condições de cancelamento. Outra restrição é quanto ao horário das chamadas, que só poderão ser feitas de 8h às 18h30, de segunda a sábado.
"O projeto não almeja proibir, nem dificultar o exercício da atividade. Anseia, ao contrário, criar um ambiente seguro e harmônico para o seu desenvolvimento e conferir meios legais que assegurem a garantia constitucional na inviolabilidade da intimidade e da vida privada", argumenta Roseana Sarney. O projeto tramitará nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). Nesta última, em caráter terminativo.
30/08/2004
Agência Senado
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