Tourinho apresenta projeto de lei para regulamentar a terceirização
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) anunciou ao Plenário que apresentou projeto de lei (PLS 344/04) para disciplinar a atividade de terceirização no serviço público federal, por entender que existe um total descontrole do governo sobre as empresas prestadoras de serviços e seus funcionários.
Para ele, além de haver muitas empresas cobrando caro demais pelos serviços que prestam, elas ainda exploram ilegalmente a mão-de-obra, não pagando 13º salário nem concedendo férias a seus funcionários.
Tourinho afirmou que enviou requerimento de informações ao então ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, indagando sobre o total de funcionários federais efetivos e terceirizados, as despesas com cada categoria de funcionário, e solicitando a descrição de suas condições de trabalho.
- Sua resposta me chegou às mãos no dia 16 de junho passado, mostrando claramente o descontrole do governo federal sobre as atividades de terceirização, que sequer conhece o número total desses funcionários. Decidi, então, elaborar projeto de lei para regulamentar o setor - explicou Tourinho.
O senador pela Bahia admitiu que, mesmo com a aprovação do projeto, somente a administração pública federal estará obrigada a seguir seus parâmetros, mas ele espera que possa servir de modelo para a legislação dos demais entes federados.
Pelo projeto, que tem por objetivo coibir a burla ao provimento de cargos públicos fora da via do concurso público, não poderão ser terceirizadas tarefas inerentes à atribuição de cargo efetivo existente no quadro de pessoal, nem as tarefas típicas de Estado, como julgar, legislar, tributar ou exercer poder de polícia, detalhou o senador.
Outra inovação é a fixação de prazo para a terceirização, que passa a ser de dois anos, prorrogáveis por mais dois. A prorrogação do prazo, no entanto, implicará o reconhecimento de que a atividade é imprescindível, determinando o procedimento de abertura de concurso público. O objetivo, justificou o senador, é impedir que o poder público burle a forma constitucional de provimento de cargos públicos, usando o expediente da terceirização.
Em aparte, o senador César Borges (PFL-BA) disse que o governo mantém um ajuste fiscal draconiano para obter superávit primário, mas não corta em seus excessos de despesas burocráticas, preferindo cortar nos investimentos em infra-estrutura, fundamentais para o crescimento da economia e a geração de empregos.
08/12/2004
Agência Senado
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