SANCIONADA CRIAÇÃO DA ABIN E PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IR
O Sistema Brasileiro de Inteligência terá a incumbência de definir órgãos e entidades da administração federal - principalmente os responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores - que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência. À Abin, por sua vez, caberá a assessoria direta do presidente da República, em substituição à atual unidade de inteligência vinculada à Casa Militar da Presidência da República.
Também foi sancionado projeto oriundo do próprio Executivo que prorroga até o ano de 2003 a vigência da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que recebem mensalmente acima de R$ 1.800. A alíquota também atinge quem tem ganhos anuais acima de R$ 21.600.
07/12/1999
Agência Senado
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