SANCIONADO PROJETO QUE AGILIZA AÇÕES TRABALHISTAS
O presidente da República sancionou nesta quarta-feira (dia 12) projeto de lei que institui o procedimento sumariíssimo nos processos trabalhistas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. Estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.Oriundo da Câmara, o projeto foi aprovado no dia 2 de dezembro pelo Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO). De acordo com a nova lei, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias de seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial das Juntas de Conciliação e Julgamento. Na opinião de Moreira Mendes, uma das vantagens da introdução do rito sumaríssimo nos processos trabalhistas é evitar que os empregados sejam compelidos a aceitar acordos desvantajosos. "Isso ocorre atualmente em função da perspectiva de prolongamento da tramitação processual por diversos anos. Como os trabalhadores não têm condições de aguardar por tempo indeterminado uma solução, acabam aceitando qualquer oferta conciliatória", explica o senador.
12/01/2000
Agência Senado
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