SANCIONADO PROJETO QUE AGILIZA PARCELAMENTO DE SOLO
O presidente da República sancionou nesta sexta-feira (dia 29), com vetos a três parágrafos, a Lei 9.785, que cria condições para parcelamento do solo urbano, com vistas à construção de conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda, mesmo que os processos de desapropriação ainda estejam no âmbito da Justiça. O projeto transformado em lei havia sido aprovado pelo Senado Federal em 7 de janeiro, durante a convocação extraordinária. Para o relator do projeto, então senador Josaphat Marinho (PFL-BA), a medida tem grande alcance social porque agilizará a construção de moradias para carentes. Em entrevista, Josaphat afirmou por ocasião da votação que o grande empecilho para o parcelamento do solo até hoje tem sido a inoperância do Poder Público que desapropria os terrenos e não paga as devidas indenizações aos proprietários. "O Estado é um grande caloteiro, não paga o que deve. Às vezes, termina castigado porque a Justiça cobra juros e correção monetária e ele acaba pagando indenizações milionárias, com dez ou 15 anos de atraso."Durante a discussão do projeto, o senador Francelino Pereira (PFL-MG) lembrou suas dificuldades em regularizar loteamentos populares, quando foi governador de Minas. "Mesmo assim, pude construir muitas habitações para pessoas de baixa renda, infelizmente não tantas quanto seria necessário para atender a todos. O presidente Fernando Henrique Cardoso confessa que o governo federal ainda não tem uma política habitacional que assegure casa digna aos carentes. A aprovação desse projeto pode significar um importante primeiro passo", observou Francelino.
29/01/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
SANCIONADO PROJETO QUE AGILIZA AÇÕES TRABALHISTAS
SENADO APROVA PROJETO AGILIZANDO PARCELAMENTO DE SOLO
SENADO DEVE VOTAR PROJETO SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO
CI promove audiência com presidente da Petrobras e vota projeto sobre parcelamento do solo urbano
Comissão analisa mudança na lei sobre parcelamento do solo urbano
Sancionado projeto de Farret