Sarney apresenta projeto para mudar enfiteuse



O senador José Sarney (PMDB-AP) apresentou projeto de lei alterando artigo (nº 2.038) do Código Civil que trata da enfiteuse - direito sobre um imóvel, inclusive de alienação e transmissão aos herdeiros, mediante a obrigação de pagamento de uma taxa anual, sem que isto represente direito de propriedade. O artigo proíbe a constituição de enfiteuses e subenfiteuses (contratos em que o foreiro sub-roga a outrem os seus direitos e obrigações decorrentes da enfiteuse, mantendo-se, no entanto, responsável perante o senhorio). Além disso, subordina as atuais enfiteuses e subenfiteuses, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916).

Na justificação da matéria, Sarney argumenta que o parágrafo primeiro do referido artigo do código em vigor estabelece a proibição de se "cobrar laudêmio (pagamento devido ao senhorio direto, quando da alienação de propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse) ou prestação análoga ao bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações". Esta restrição, segundo o autor do projeto, inexiste no código de 1916, contradizendo, portanto, o caput do artigo.

Sarney argumenta ainda que a restrição inexiste para as enfiteuses dos terrenos de marinha e acrescidos, que o código em vigor manda serem regulados por lei especial. O autor do projeto afirma haver tratamento legal diverso a imóveis igualmente sujeitos ao instituto da enfiteuse, o que configura a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do referido artigo. Assim, o parlamentar quer que a proibição de se cobrar laudêmios e prestações seja extinta, ficando assim o parágrafo primeir "Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso constituir subenfiteuse".

O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado em 31 de agosto e atualmente aguarda o recebimento de emendas junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem caráter terminativo, ou seja, caberá à comissão a decisão final sobre a matéria no Senado, a não ser que requerimento apresentado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário.



13/09/2004

Agência Senado


Artigos Relacionados


Sarney apresenta proposta para mudar data da posse presidencial

Sarney propõe grupo de trabalho para mudar regras de apresentação de emendas ao projeto de orçamento

Sarney apresenta projeto de regulamento para estatais

Hélio Costa apresenta proposta para mudar rito de MPs

Para Sarney, plebiscito é melhor forma de mudar Estatuto do Desarmamento

Pedro Simon apresenta propostas para mudar o funcionamento da política no Brasil


  • Publicidade