Sarney rejeita questão de ordem e não indica membros da CPI dos Bingos
O presidente do Senado, José Sarney, rejeitou a questão de ordem levantada pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto (AM), que pedia que se recorresse ao Regimento Comum, do Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados reunidos), já que o Regimento Interno do Senado era omisso em relação à não indicação, pela maioria, dos membros da CPI dos Bingos. O Regimento Comum diz que, não havendo a indicação dos membros de uma comissão pelos partidos, o presidente da Casa fará a indicação de ofício.
Sarney disse que o Regimento Comum é de 1970, e em nenhum momento se refere a Comissões Parlamentares de Inquérito, quando atribui ao presidente do Congresso a responsabilidade pela indicação de membros de comissões. O Regimento Comum, disse Sarney, refere-se a outras comissões mistas, que dependem de prazos de reunião e votação, e não a CPIs. Ele frisou que não estava inventando nada.
- Estou cumprindo com o meu dever, e fato semelhante já aconteceu em 1996. Não posso atropelar os líderes partidários, eu seria questionado no Supremo Tribunal Federal, seria contestado pelos líderes, que me poderiam desautorizar. Não é da competência do presidente do Senado indicar membros de CPIs - disse Sarney.
O presidente acrescentou que o Regimento Interno do Senado não é omisso em relação ao assunto, observando que o documento diz que cabe aos líderes a indicação, "e isso não é uma omissão".
Sarney respondeu também ao documento apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), assinado por um consultor do Senado, que atribui ao presidente o poder de indicar os membros da CPI, em caso de omissão das lideranças.
- Eu tenho aqui um documento do consultor-geral da Casa que diz que o parecer de um consultor não representa a posição institucional da Consultoria, é apenas o parecer de um técnico, como subsídio ao trabalho do senador que o solicitou - disse Sarney, ressaltando que, se fizesse a indicação, à revelia dos líderes, "estaria cometendo uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade".
09/03/2004
Agência Senado
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