Saturnino quer aperfeiçoar normas para a publicidade oficial
A proposta pretende ainda explicitar que as normas sobre o assunto não se referem apenas à administração direta, mas a todos os órgãos e entidades da administração pública de qualquer das esferas político-administrativas.
O texto constitucional em vigor limita somente qualitativamente os gastos com publicidade dos órgãos da administração, ao estabelecer que " a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
Ainda na PEC, Saturnino sugere que lei específica para a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública deverá conter normas especiais de limitação à publicidade com obras, adequadas às condições operacionais das entidades.
11/05/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
CNI quer parceria com Anvisa para aperfeiçoar normas de vigilância sanitária nas indústrias
Proposta quer vedar pagamento de publicidade oficial com valor acima de precatórios alimentícios
Saturnino vai aperfeiçoar parecer sobre concessões
Comissão aprova novas normas para licitação e contratação de serviços de publicidade
CCJ deve votar projeto de Jefferson Péres que torna crime publicidade oficial para autopromoção
Senadores propõem restrições à publicidade oficial