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Saúde da criança

O texto a ser votado é um substitutivo do senador Mão Santa (PSC-PI), aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a projeto (PLS 228/08) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). A proposta, que deverá receber decisão terminativa, foi elaborada pela senadora por sugestão da Sociedade Brasileira de Pediatria.

Com alteração na lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656 de 1998), o substitutivo estabelece que a assistência à saúde da criança e do adolescente inclui a prevenção de ocorrências de agravos à saúde que ponham em risco o processo de crescimento; a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos para detectar e tratar complicações; e a realização de ações para a recuperação do processo normal de crescimento.

De acordo com o texto, caberá à Agência Nacional de Saúde (ANS) a definição em protocolos clínico-terapêuticos das ações e procedimentos para a assistência à saúde da criança e do adolescente, após ouvir a Sociedade Brasileira de Pediatria, devendo ser dada prioridade à promoção da saúde e à prevenção de doenças.

O substitutivo estabelece também que os atendimentos serão feitos por especialistas em pediatria reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, sendo assegurado o atendimento por outros profissionais de saúde, segundo protocolo da ANS.

Adicional Noturno

Outra proposta que receberá decisão terminativa é o projeto (PLS 451/2008), do senador Papaléo Paes (PMDB-AP) que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar que o adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para todos os efeitos. A medida já está em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto.

Ainda segundo o projeto, as horas que excedem o período noturno, incluindo-se no período diurno, serão computadas como de 52 minutos e 30 segundos cada, devendo ser remuneradas com acréscimo de 50% da hora normal. A matéria tem relatório favorável do senador Mão Santa.

Câmara

Também na pauta três projetos da Câmara, que receberão decisão terminativa, podendo ser convertidos em lei se aprovados pelos senadores. Uma das proposições será votada em turno suplementar. Trata-se do PLC 187/09, que prevê a concessão de alimentação diferenciada nas escolas públicas para estudantes que, por problema de saúde, não podem consumir a refeição oferecida.

Outro projeto estabelece a possibilidade de que o juiz do Trabalho nomeie perito para a elaboração de cálculos de liquidação de sentença quando se verificar que tal procedimento é de muita complexidade (PLC 107/2009), e um terceiro regulamenta a profissão de pesquisador de mercado, opinião e mídia e de técnico de pesquisa de mercado, opinião e mídia (PLC 138/2010). Todos esses projetos da Câmara contam com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

27/08/2010

Agência Senado

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