CDH examina proposta que prevê pagamento de adicional noturno a domésticas
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa na reunião que começa às 10h30 desta quarta-feira (28) a Sugestão 16/04, da Associação Tangarense das Empregadas Domésticas, de Tangará da Serra (MT), que concede aos empregados domésticos praticamente os mesmos direitos do trabalhador comum, incluindo o pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas de trabalho prestadas no período de 22h às 6h da manhã do dia seguinte. O relator, senador Aelton Freitas (PL-MG), propõe a aprovação da sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
Caso aprovada a sugestão pelos integrantes da comissão, o projeto passa a tramitar no Senado, tendo como autora a própria CDH. De acordo com a proposta, o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa também terá direito a receber o seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses. A empregada terá direito ainda à licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo prazo de 120 dias, a ser paga pela Previdência Social.
A CDH, presidida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), também deve votar na reunião desta quarta-feira, em decisão terminativa, projeto do senador Sérgio Zambiasi(PTB-RS) que torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializados em todo país (PLS 209/04).
Está prevista também a votação, em decisão terminativa, do projeto de lei (PLS 155/03) de autoria da senadora Íris Araújo (PMDB-GO) que permite o financiamento de centros de convivência de idosos e casas-lares com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
26/06/2006
Agência Senado
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