SEBASTIÃO ROCHA CONSIDERA DÚBIO O COMPROMISSO DE FHC
A garantia de que a Petrobrás não será privatizada, formalizada hoje (dia 9) pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, não satisfez o senador Sebastião Rocha (PDT-AP). O parlamentar acha que a carta de Fernando Henrique para o presidente do Senado, José Sarney, é dúbia. Em sua opinião, o texto não explicita o compromisso do governo de enviar ao Congresso uma proposta de lei complementar para regulamentar a flexibilização do monopólio do petróleo. Ao contrário de uma lei ordinária, a lei complementar exige um quórum qualificado, ou seja, a presença de dois terços dos parlamentares em plenário na votação.
Os senadores Jefferson Peres (PSDB-AM), Ramez Tebet (PMDB-MS), Edison Lobão (PFL-MA) e Élcio Álvares (PSDB-ES), líder do governo, contestaram a interpretação do senador pelo Amapá e consideraram irrelevante a discussão sobre a natureza da lei de regulamentação.
Sebastião Rocha avaliou que a polêmica instalada nesta manhã na Comissão de Constituição e Justiça demonstra que os senadores teriam dúvidas em relação aos compromissos presidenciais.O senador Jefferson Peres, que esteve presente na reunião da comissão disse que, em sua opinião, não há nenhuma dubiedade no texto da carta. O senador Ramez Tebet, apoiou a posição de Peres e afirmou que a discussão se deu porque "a carta causou alguma surpresa, pelo inusitado de seu envio". Para Tebet, a carta seria, no mínimo, um gesto de grandeza do presidente da República para com o Poder Legislativo.
O senador Edison Lobão afirmou que, como relator da emenda constitucional que quebrou o monopólio estatal na exploração de gás canalizado, rejeitou emendas que alteravam a proposta original estabelecendo que a regulamentação seria feita por lei complementar. "Optei por não atrasar o processo", disse. Para ele, a discussão da forma da lei não tem nenhuma importância.
O líder do governo, senador Élcio Álvares, também não viu sentido nesse debate, mesmo porque, complementar ou ordinária, o que importa "é a responsabilidade de cada um na hora de votar". O envio da carta teria sido, segundo ele, um gesto de homenagem ao Congresso, especialmente à postura do relator da emenda que quebra o monopólio do petróleo, senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB).
09/08/1995
Agência Senado
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