SEBASTIÃO ROCHA QUER GARANTIA PARA DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
O senador Sebastião Rocha (PDT-AP) pediu hoje (24) - obtendo resposta favorável - que o relator-geral do projeto de Código Civil, Josaphat Marinho (PFL-BA), considere a garantia jurídica dos documentos produzidos por meio eletrônico, como já acontece com as provas constituídas por microfilmes.
Sebastião Rocha disse que tramita na Câmara projeto de sua autoria, já aprovado no Senado, dispondo que documentos arquivados por meio eletrônico tenham valor de prova, resguardadas as cautelas necessárias à garantia de sua autenticidade.
Ele argumentou que no mundo todo já se faz o gerenciamento eletrônico de documentos, sendo inevitável que a lei preveja a garantia de sua validade jurídica. Depois de elogiar a excelência do trabalho produzido pelo relator, ele pediu "que o senador Josaphat Marinho dissesse o que pensa de a legislação brasileira vir a dar garantia de prova a esses documentos".
JOSAPHAT É A FAVOR
Ao responder às indagações apresentadas por senadores na sessão de hoje, Josaphat Marinho garantiu que o projeto de Código Civil reconhece os registros fonográficos ou quaisquer reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou coisas como provas, desde que não impugnadas.
Ele explicou que não há incompatibilidade entre o texto do novo código e o projeto de lei de Sebastião Rocha. Como exemplo, disse que incluiu no texto uma norma permitindo que os títulos de crédito possam ser emitidos por computador, desde que esses dados constem da escrituração da empresa.
- Não me parece que, elaborando um Código no final do século 20, pudesse desprezar recursos técnicos que fazem parte da vida das pessoas e das empresas. Se necessário for, leis especiais estabelecerão pormenores a respeito disso.
Josaphat Marinho também explicou que, quando se tratar de uso indevido dos meios eletrônicos para a produção de provas, isso já não estará na alçada do direito civil, mas na do direito penal, que pune o uso de provas ilegítimas. No âmbito do direito civil, prosseguiu, o que se pode estabelecer é que as provas são válidas à medida que sejam legítimas.
24/11/1997
Agência Senado
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