Secretaria, Prefeitura e Defensoria Pública no combate à homofobia
Secretário assina termo de cooperação conjunta
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Defensoria Pública e a Secretaria Especial para Participação e Parceria de São Paulo assinaram nesta quarta-feira, 24, o termo de cooperação que visa a oferecer assistência jurídica e psicossocial aos cidadãos que entrarem com processos administrativos em razão de discriminação homofóbica e de identidade de gênero.
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, reafirmou o compromisso do governo do Estado de São Paulo com a defesa dos direitos humanos. “É com satisfação que celebramos hoje esta cooperação para repelir a discriminação por orientação sexual. A democracia brasileira evolui para uma sociedade sem preconceito e discriminação. Nós temos que nos organizar para garantir a dignidade da pessoa humana e o respeito que todos merecem”, concluiu Marrey.
Firmado o acordo entre as três partes, as denúncias de discriminação sexual feitas à Comissão Processante Especial (CPE), que funciona na sede da Secretaria da Justiça, serão apuradas e os denunciantes contarão com orientação e assistência jurídica de defensores públicos, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria e apoio psicossocial disponibilizado pela Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual (CADS), da Prefeitura de São Paulo.
A CPE funciona desde 2002 e tem por atribuição instaurar e julgar processos referentes à Lei Estadual 10.948/2001, que prevê a punição de pessoas e estabelecimentos que discriminem cidadãos em função de sua orientação sexual ou identidade de gênero. As denúncias podem ser encaminhadas pessoalmente, por cartas, fax, telefone e internet. Os processos são sigilosos e, em caso de confirmação da autoria do ato discriminatório, as penas variam de advertência, multas e, até, cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos.
A CPE fica na Secretaria da Justiça: Pátio do Colégio, 148 - Térreo - Centro - São Paulo. Telefone: (11) 3291 2621. Email: [email protected] Site: www.justica.sp.gov.br
Clique aqui para ver folder produzido pela Secretaria da Justiça para divulgação da Lei Estadual de Combate à Homofobia.
Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania