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Secretaria de Reforma do Judiciário apoia criação de defensoria pública no PR

Representantes da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) reuniram-se nesta quinta-feira (31) com integrantes da Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju) do Paraná para discutir o anteprojeto de lei que criará a Defensoria Pública do estado.

Na reunião, a Seju se comprometeu a encaminhar à Assembléia Legislativa do estado do Paraná, até o dia 19 de maio, o Projeto de Lei Complementar que estrutura a Defensoria Pública do estado, cria a carreira de Defensor Público e um quadro de funcionários próprio para a autarquia. A data marca a comemoração do Dia do Defensor Público.

A partir dos resultados do III Diagnóstico da Defensoria Pública, a SRJ elaborou nota técnica sugerindo o número necessário de defensores públicos para prestar assistência jurídica gratuita à população do Paraná.

Na reunião também foi discutida a atuação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal (FNDP) no estado, solicitada pela Seju. Criada em agosto de 2009, a FNDP presta assistência jurídica e faz a tutela dos direitos dos presos a partir de uma parceria entre SRJ, Departamento Penitenciário Nacional, Condege e Defensoria Pública da União (DPU).

A FNDP atua, quando requisitada, no atendimento a presos que não possuem condições financeiras de constituir um advogado, otimizando o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública estadual ou suprindo a ausência do órgão.

Para realizar a força-tarefa de atendimentos, foi criado um cadastro nacional de defensores especializados em execução penal, que são convocados a atuar e prestam, de forma voluntária, atendimento jurídico integral e gratuito para pessoas que cumprem pena ou aguardam julgamento em outro estado. A FNDP já atuou nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, beneficiando mais de 5 mil presos.

Fonte:
Ministério da Justiça

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