Semana se encerra com a aprovação de três PECs
A semana foi marcada no Senado pela aprovação de três propostas de emenda à Constituição (PEC), a principal delas prorrogando até 2004 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Promulgada no mesmo dia de sua votação definitiva, quarta-feira (12), a emenda foi recebida pelo governo como um fator importante para a tranqüilidade do mercado financeiro.
O texto aprovado estabelece que, nos anos de 2002 e 2003, a alíquota da CPMF será de 0,38%, ficando a saúde com 0,20%; a Previdência com 0,10%; e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza com 0,08%. A partir de 2004, a CPMF cairá para 0,08% e seus recursos serão integralmente destinados ao Fundo de Combate à Pobreza.
No mesmo dia, o Senado aprovou, em segundo turno, proposta dos senadores Álvaro Dias (PDT-PR) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) que autoriza o Distrito Federal e os municípios a cobrarem taxa para custear o serviço de iluminação pública. No momento em que a Câmara aprovar essa PEC, vários municípios que já cobram taxa de iluminação pública passarão a contar com respaldo legal, visto que a cobrança foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Outra PEC aprovada, e ainda a ser votada na Câmara, estabelece que os prefeitos não poderão excluir multas e dívidas em cobrança ativa ao repassar percentuais de verbas à câmara de vereadores. Devem ser repassados à câmara municipal percentuais da receita líquida corrente, como determina a lei, sem qualquer exclusão. A legislação vigente tem deixado dúvidas de interpretação nesse assunto.
Foram aprovados também cinco projetos elaborados pela Comissão Mista de Segurança Pública que, em regime emergencial, estudou as causas do aumento da violência no país. Um dos textos modifica o Código de Processo Penal para permitir que os juizes, ao proferirem a sentença, levem em conta também as provas colhidas durante a fase do inquérito policial.
Foi aprovado projeto incluindo no Código Penal a lavagem de dinheiro, a ocultação de bens e a corrupção praticada por funcionário público em transações de comércio internacional. Na mesma votação, foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para fiscalizar a prática da lavagem de dinheiro. Também foram estabelecidas penas para o financiamento do terrorismo e o tráfico ilícito de drogas, órgãos humanos ou pessoas, ilícitos que passam a ser considerados "crimes graves".
Outro projeto aprovado estabelece que o crime de homicídio passará a ser punido com o mínimo de oito anos e o máximo de 30 anos de prisão. E mais: a liberdade condicional a detentos acusados de assassinato só poderá ser concedida após o cumprimento de dois terços da pena. A pena mínima, pela legislação atual, é de seis anos. O Plenário decidiu ainda que deverão ter a pena aumentada os criminosos condenados por assaltos com violência física.
13/06/2002
Agência Senado
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