Aprovada antecipação de votação de três PECs
Com a aprovação do requerimento, assinado pelos líderes dos partidos, os prazos para tramitação dessas propostas obedecerão a um calendário especial, que se encerraria no próximo dia 19. O objetivo é que as matérias sejam votadas ainda em 2001. As três matérias haviam sido aprovadas nesta manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A discussão iniciou-se quando o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) invocou o Regimento Interno para contestar o requerimento. "Apesar do conteúdo elogiável, essa matéria necessita de uma reflexão mais ponderada", afirmou Cabral, advertindo que esse pedido pode abrir um precedente perigoso. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apelou aos líderes partidários que recuassem da proposta, tendo em vista o desrespeito aos prazos de tramitação previstos no regimento.
O senador Tião Viana (PT-AC) apoiou o alerta do senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Para Viana a antecipação do processo de votação abre um precedente perigoso. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) e o senador Antero de Barros (PSDB-MT) já disseram que não atenderão ao acordo de líderes e apresentarão emendas à PEC que restringe a imunidade parlamentar. Caso confirmem essa intenção, a aprovação de qualquer uma das PECs em 2001 estará comprometida.
A favor do requerimento
Já o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), defendeu o requerimento, dizendo que a prática é usual na Casa. A observação de Calheiros foi confirmada pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE). Como o pleito não desrespeita princípios constitucionais e há consenso das lideranças sobre as matérias, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) considerou possível acelerar a apreciação das propostas. O senador Geraldo Melo (PSDB-RN) disse que "circunstâncias extraordinárias no passado, permitiram que o Regimento Interno fosse quebrado" objetivando votações de propostas de emenda à Constituição em nome do consenso.
O senador Paulo Hartung (PSB-ES) também argumentou que o Regimento já foi flexibilizado outras vezes para permitir a aprovação de matérias de interesse da sociedade. A seu ver, a imunidade parlamentar hoje é confundida com impunidade, daí o dever do Senado de votar a PEC. Para o senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) não se pode encarar como uma questão regimental o pedido de encurtamento do prazo de votação de propostas emenda à Constituição (PEC). Para o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) a proposta não representa infração ao regimento. A senadora Marina Silva (PT-AC) ponderou que o pleito acordado entre as lideranças não constitui uma manobra regimental para estabelecer, mas sim para retirar privilégios.
12/12/2001
Agência Senado
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