Três PECs movimentaram semana no Senado
Depois de muita discussão em plenário, foi aprovada a PEC que possibilita a incidência de contribuições sociais e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide, ainda a ser criada) sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados do petróleo e combustíveis. A proposta recebeu 66 votos a favor, um contra; foi registrada uma abstenção. Antes do segundo turno, a partir do próximo dia 10, será realizada nova audiência pública sobre o assunto. A Cide irá substituir a Parcela de Preços Específica (PPE), adicional cobrado no preço dos derivados do petróleo que gera para o Tesouro aproximadamente R$ 6 bilhões por ano, e que será extinta a partir do ano que vem.
A terceira PEC permite a acumulação de até dois cargos públicos por profissionais da área de saúde, direito hoje restrito a médicos e professores. A matéria foi aprovada por 59 votos favoráveis e 6 contrários e volta para o segundo turno em 12 de dezembro.
O projeto de lei mais importante aprovado na semana foi o substitutivo da Comissão de Educação (CE) ao projeto de lei da Câmara dos Deputados que institui a nova lei anti-drogas. O projeto traz várias inovações, como penas alternativas para usuários de drogas e a determinação de que a rede pública de saúde desenvolva programas de tratamento para viciados. As alterações impostas pelos senadores serão ainda avaliadas pelos deputados.
Gerou muita polêmica em plenário o projeto de lei da Câmara dos Deputados que determina o fim da aposentadoria compulsória aos 70 anos para os titulares de cartórios de notas e de registros. A matéria foi aprovada com 44 votos favoráveis, mas houve 17 contrários e duas abstenções. A proposta segue para a sanção presidencial.
Como a aposentadoria do titular acarreta a perda da delegação concedida pelo poder público para o funcionamento dos cartórios, a medida, na prática, prorroga as concessões dos atuais oficiais de registro e notários que não se aposentarem. A decisão do Congresso, no entanto, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou serem servidores públicos os titulares das serventias de notas e registros e, assim, sujeitos à aposentadoria compulsória.
Os senadores aprovaram alterações no Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger), como a exclusão da exigência de apresentação de contragarantia, pelos mutuários, de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida pelo Fundo. A matéria volta ao exame dos deputados. A eliminação da contragarantia foi pedida pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e apoiada por todas as lideranças.
Foi também aprovado projeto de lei que dá novas normas para a fabricação de lâmpadas incandescentes. Esses produtos deverão suportar uma variação, para mais, de até 10% das tensões nominais das redes de distribuição. A matéria vai a sanção presidencial.
29/11/2001
Agência Senado
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