SEMESTRE FOI MARCADO PELA CASSAÇÃO DE LUIZ ESTEVÃO
m marcados pela cassação do senador Luiz Estevão. Pelaprimeira vez em sua história, o Senado cassou um de seus integrantes por comportamentoincompatível com o decoro parlamentar. Para o presidente da Casa, Antonio CarlosMagalhães, este foi um exemplo para todo o país, especialmente para o Poder Judiciário,alvo da CPI que acabou encerrando o mandato do senador brasiliense. Oito emendasconstitucionais, nem todas ainda votadas na Câmara, e 193 projetos, já enviados apromulgação, absorveram os senadores durante esse período. Foram 135 concessões derádio e televisão, 47 operações de crédito, 10 acordos internacionais, 14 escolhas dechefes de missão diplomática e dez escolhas de autoridade. Para a Câmara foram enviados50 projetos, enquanto outros 27 foram aprovados e enviados a sanção. Entre as emendasconstitucionais, foi aprovada e enviada a promulgação a que garante, entre os direitossociais, o direito a habitação. Foi aprovado ainda um Fundo de Combate e Erradicaçãoda Pobreza, que proporcionará ao governo cerca de R$ 4 bilhões anuais para aplicar emprogramas que viabilizem aos brasileiros de baixa renda acesso a níveis dignos desubsistência. Também ganhou aprovação emenda do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE)que redefine as condições que caracterizam a nacionalidade. Com essa mudança, aConstituição passa a dispor que são também brasileiros os nascidos no estrangeiro,filhos de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição consularcompetente ou no retorno ao Brasil. Logo no começo do ano, o Senado aprovou emendaconstitucional condicionando os gastos dos legislativos municipais ao número dehabitantes de cada município. Foi decidido que o legislativo municipal não poderácomprometer mais de 70% dos recursos a ele destinados com a folha de pagamento. Foitambém aprovada emenda constitucional que institui a Desvinculação das Receitas daUnião (DRU). A medida substituiu o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), criado em 1994,e desvincula de qualquer despesa previamente fixada 20% da arrecadação de todos osimpostos e contribuições recebidos pela União, exceto a contribuição social dosalário-educação. Aprovada também proposta de emenda constitucional permitindo oparcelamento do pagamento de precatórios - as somas devidas pelo poder público emdecorrência de sentenças judiciais - em até dez anos. A nova disciplina consiste napermissão de parcelamento, em até dez anos, dos débitos resultantes de processosinstaurados até 31 de dezembro de 1999. Neste semestre, o Senado também garantiurecursos mínimos para financiar os serviços de saúde. Alterou seis artigos daConstituição para permitir a vinculação de recursos orçamentários para o setor,definindo percentuais de impostos para o seu financiamento. Em benefício do Nordeste e doCentro-Oeste, foi aprovada proposta de emenda constitucional que prorroga por dez anos aaplicação, nessas regiões, de percentuais mínimos dos recursos destinados pela Uniãoà irrigação. O objetivo da emenda foi garantir que o Nordeste continue, por mais dezanos, com 50% desses recursos, ficando o Centro-Oeste com 20%. PROJETOS DE LEI Dentre osprojetos votados, alterou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente com duas mudanças. Aprimeira, para punir com quatro a dez anos de reclusão quem submeter menor aprostituição. E a segunda, para condicionar o depoimento de crianças e adolescentes emdelegacias à presença de um advogado. Foi aprovado projeto autorizando os estados e oDistrito Federal a instituir pisos salariais diferenciados. Os governadores poderão fixarum piso salarial acima do piso federal, atualmente de R$ 151. Outro projeto criou aAgência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada ao Ministério do MeioAmbiente. O Senado criou também o Sistema Nacional de Unidades de Conservação daNatureza (SNUC), destinado a defender a manutenção da diversidade biológica e dosrecursos genéticos. E introduziu no Código Penal as condutas que tipificam crimes contraa Previdência Social. Entre esses novos delitos estão a apropriação indébita decontribuições. Foi alterada a Lei Kandir para estabelecer um "seguro-receita"para os estados e municípios que têm sua base econômica fortemente destinada àexportação. Foi entendido que essas unidades da federação foram prejudicadas com aisenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtosdestinados ao mercado externo. O Plenário decidiu sujeitar as antecipações de receitasde royalties concernentes a exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos eminerais apenas ao período em que o governante estiver exercendo seu mandato. Tambémaprovou projeto destinado a prorrogar o prazo de transição entre o regime de monopólioe o de livre mercado na comercialização do petróleo.
04/07/2000
Agência Senado
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