SEMESTRE FOI MARCADO PELA CASSAÇÃO DE LUIZ ESTEVÃO
Oito emendas constitucionais, nem todas ainda votadas na Câmara, e 193 projetos, já enviados a promulgação, absorveram os senadores durante esse período. Foram 135 concessões de rádio e televisão, 47 operações de crédito, 10 acordos internacionais, 14 escolhas de chefes de missão diplomática e dez escolhas de autoridade. Para a Câmara foram enviados 50 projetos, enquanto outros 27 foram aprovados e enviados a sanção.
Entre as emendas constitucionais, foi aprovada e enviada a promulgação a que garante, entre os direitos sociais, o direito a habitação. Foi aprovado ainda um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que proporcionará ao governo cerca de R$ 4 bilhões anuais para aplicar em programas que viabilizem aos brasileiros de baixa renda acesso a níveis dignos de subsistência.
Também ganhou aprovação emenda do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que redefine as condições que caracterizam a nacionalidade. Com essa mudança, a Constituição passa a dispor que são também brasileiros os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição consular competente ou no retorno ao Brasil.
Logo no começo do ano, o Senado aprovou emenda constitucional condicionando os gastos dos legislativos municipais ao número de habitantes de cada município. Foi decidido que o legislativo municipal não poderá comprometer mais de 70% dos recursos a ele destinados com a folha de pagamento.
Foi também aprovada emenda constitucional que institui a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A medida substituiu o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), criado em 1994, e desvincula de qualquer despesa previamente fixada 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições recebidos pela União, exceto a contribuição social do salário-educação.
Aprovada também proposta de emenda constitucional permitindo o parcelamento do pagamento de precatórios - as somas devidas pelo poder público em decorrência de sentenças judiciais - em até dez anos. A nova disciplina consiste na permissão de parcelamento, em até dez anos, dos débitos resultantes de processos instaurados até 31 de dezembro de 1999.
Neste semestre, o Senado também garantiu recursos mínimos para financiar os serviços de saúde. Alterou seis artigos da Constituição para permitir a vinculação de recursos orçamentários para o setor, definindo percentuais de impostos para o seu financiamento.
Em benefício do Nordeste e do Centro-Oeste, foi aprovada proposta de emenda constitucional que prorroga por dez anos a aplicação, nessas regiões, de percentuais mínimos dos recursos destinados pela União à irrigação. O objetivo da emenda foi garantir que o Nordeste continue, por mais dez anos, com 50% desses recursos, ficando o Centro-Oeste com 20%.
PROJETOS DE LEI
Dentre os projetos votados, alterou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente com duas mudanças. A primeira, para punir com quatro a dez anos de reclusão quem submeter menor a prostituição. E a segunda, para condicionar o depoimento de crianças e adolescentes em delegacias à presença de um advogado.
Foi aprovado projeto autorizando os estados e o Distrito Federal a instituir pisos salariais diferenciados. Os governadores poderão fixar um piso salarial acima do piso federal, atualmente de R$ 151. Outro projeto criou a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
O Senado criou também o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), destinado a defender a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos. E introduziu no Código Penal as condutas que tipificam crimes contra a Previdência Social. Entre esses novos delitos estão a apropriação indébita de contribuições.
Foi alterada a Lei Kandir para estabelecer um "seguro-receita" para os estados e municípios que têm sua base econômica fortemente destinada à exportação. Foi entendido que essas unidades da federação foram prejudicadas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos destinados ao mercado externo.
O Plenário decidiu sujeitar as antecipações de receitas de royalties concernentes a exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais apenas ao período em que o governante estiver exercendo seu mandato. Também aprovou projeto destinado a prorrogar o prazo de transição entre o regime de monopólio e o de livre mercado na comercialização do petróleo.
De iniciativa do governo, foi aprovado projeto enquadrando os
03/07/2000
Agência Senado
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