Senado adia votação de MPs para esta quarta
Por acordo de líderes, o Senado adiou para esta quarta-feira (20) a votação de quatro medidas provisórias (MPs) e da Proposta de emenda Constitucional (PEC) da reforma do Judiciário, que aguardavam deliberação na sessão desta terça-feira (19). No momento em que começaria a ser votado o projeto de lei de conversão da medida provisória que permite a utilização de recursos do superávit orçamentário de 2001 para abatimento da dívida mobiliária federal, os líderes partidários decidiram adiar a votação.
Vice-líder do governo, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) apelou aos seus colegas alegando haver um pleito pela abertura de exceção, na operação prevista na MP do superávit, para um fundo destinado ao Comando da Marinha. Ele informou que, se houver essa desvinculação, isso representará cerca de R$ 300 milhões para que aquela força possa se equipar e melhorar sua atuação. Disse ainda que estava tratando do assunto com a equipe econômica e pediu o adiamento da votação. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) reconheceu que o tema era complexo e poderia ter sua votação adiada.
Também ficou para esta quarta-feira (20) a votação de outras três MPs: a primeira responsabiliza civilmente a União na ocorrência de danos a bens e pessoas provocados por atentados terroristas contra aeronaves brasileiras, no Brasil ou no exterior; a segunda permite o leilão de madeiras apreendidas por infração ambiental; e a última regulamenta a proteção contra o comércio desleal de informações necessárias ao registro de medicamentos, fertilizantes e agrotóxicos.
Banco do Brasil
Por 42 votos a favor, nove contra e uma abstenção, o Senado aprovou nesta terça-feira (19) medida provisória (MP) que permite à União vender as ações que excedam ao mínimo necessário para manter o controle acionário sobre o Banco do Brasil (BB). O objetivo da iniciativa é a reestruturação social do banco e sua inserção no segmento de mercado de valores mobiliários, instituído pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Para a participação nesse mercado, a Bovespa exige o percentual de pelo menos 25% das ações em circulação, razão pela qual o governo teve de fazer essa oferta pública de papéis. A MP agora vai a promulgação.
19/11/2002
Agência Senado
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