Senado aguarda projeto que regulamenta Emenda 29
O Senado aguarda que a Câmara dos Deputados envie o projeto de lei (PLP 306/2008, na Câmara, e PLS 121/2007, no Senado) que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, estabelecendo regras para o investimento público em saúde. Por 355 votos a 76, a Câmara derrubou, nesta quarta-feira (21), a proposta de criação de um novo imposto para financiar a saúde, concluindo, com isso, a votação da matéria.
De autoria do ex-senador Tião Viana (PT-AC), o projeto dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde.
O texto aprovado pela Câmara mantém a determinação de que a União destine recursos para a área de saúde, no mesmo valor aplicado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Os estados deverão aplicar na área pelo menos 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a origem da receita - se de um imposto de base estadual ou municipal.
O texto aprovado pela Câmara também define as despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido segundo os cálculos da Emenda 29 .
22/09/2011
Agência Senado
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