SENADO APRECIA NESTA 3ª-FEIRA RESTITUIÇÃO DE BENS A CASSADO



O plenário do Senado aprecia nesta terça feira (dia 5) projeto de iniciativa da presidência da República que autoriza a restituição, pela União, dos bens do ex-deputado federal Osmar Dutra, cassado pela Junta Militar em setembro de 1969, com base no Ato Institucional nº 12.

Conforme decisão doTribunal de Contas da União, Osmar Dutra não é devedor de quaisquer valores para com o Tesouro Nacional. Embora tenha tido seus bens confiscados, com base nas conclusões de processo da Comissão Geral de Investigação, que o apontavam como autor de crime de peculato, o ex-deputado não sofreu condenação penal, não tendo sido sequer processado criminalmente pela alegada prática desse crime.

O projeto de lei em questão, já aprovado pela Câmara dos Deputados, destina-se, de acordo com exposição de motivos do então ministro da Justiça, Nelson Jobim, a reparar parte do prejuízo de que foi vítima o ex-deputado, que teve seu mandato cassado, bens de sua propriedade confiscados e incorporados ao Patrimônio da União, além de ter sido aposentado por tempo de serviço, no cargo de Fiscal de Rendas do Estado de Santa Catarina.

A proposta de restituição de bens não obriga o governo federal a pagar ao interessado qualquer forma de indenização por prejuízos efetivos ou lucros cessantes.



01/08/1997

Agência Senado


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