SENADO APROVA RESTITUIÇÃO DE BENS A OSMAR DUTRA
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 5) projeto de lei da Câmara, de iniciativa do Executivo, que autoriza o presidente da República a restituir ao ex-deputado federal Osmar Dutra bens confiscados pelo governo federal e incorporados ao patrimônio da União por força de decreto de setembro de 1969, editado com base em atos institucionais e complementares. O projeto vai à sanção presidencial.
Os senadores Jáder Barbalho (PMDB-PA), Casildo Maldaner (PMDB-SC), José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) e Humberto Lucena (PMDB-PB) lamentaram que o projeto, ao mesmo tempo, faça justiça a Osmar Dutra, acusado então de peculato, e cometa a injustiça de obrigá-lo a renunciar a qualquer forma de indenização. O senador Josaphat Marinho (PFL-BA), por sua vez, assinalou que a Constituição determina que nenhuma lei pode impedir que a Justiça aprecie casos de lesão ou ameaça de direito.
Pelo projeto, a restituição dos bens só poderá ser feita mediante "renúncia expressa do interessado, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer indenizações concernentes ao confisco dos referidos bens".
Ainda conforme a proposição, o presidente da República é também autorizado a criar uma comissão especial, com cinco membros de sua livre escolha e designação, para realizar levantamento de todos os bens confiscados. A comissão será instalada junto ao Ministério da Justiça.
Em seu parecer favorável, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) assinalou que Osmar Dutra teve seus bens confiscados "sem culpa formada e, evidentemente, sem processo criminal". O confisco foi realizado "tão-somente com base em procedimento administrativo sumário, que impingiu ao titular da propriedade desses bens a pecha de peculatário, sem que se lhe abrisse a mínima oportunidade de defesa, num procedimento arbitrário em nada condizente com os modernos estágios de civilização humana", acrescentou o senador.
05/08/1997
Agência Senado
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