Senado aprova 14 MPs e desbloqueia pauta
A MP que repactua as dívidas dos pequenos produtores foi aprovada sob a forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado pelo relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT). A redação final do projeto foi negociada com o Poder Executivo ainda na manhã da quarta-feira (24). Durante a votação, emenda negociada em plenário deu a forma final ao texto. Como o Senado alterou a decisão adotada em relação à MP pela Câmara dos deputados, a matéria volta para reexame daquela casa.
Entre as outras MPs, o Plenário aprovou a que reajustou as tabelas de desconto na fonte e deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os senadores aprovaram o PLV oriundo da Câmara, que alterou a MP original, retirando o aumento de imposto para profissionais liberais e empresas prestadoras de serviço. A MP foi editada pelo governo depois do veto presidencial à proposta apresentada pelo senador Paulo Hartung (PSB-ES). O PLV vai agora à sanção presidencial.
Outras MPs aprovadas são a que permite a pessoas físicas e jurídicas isentas do imposto de renda pagarem 10% de alíquota sobre os ganhos líquidos com ações; a que concede subsídios para baratear os preços dos botijões de gás; a que criou o Mercado Atacadista de Energia Elétrica; e a que destinou R$ 13 milhões para ações emergenciais de defesa civil em dez municípios da Baixada Fluminense e da região serrana do estado do Rio de Janeiro.
Por unanimidade dos 60 senadores presentes, foi aprovada na quarta-feira (24) a PEC que permite às guardas municipais exercerem ações de policiamento ostensivo e preventivo. Hoje sua atuação se restringe a serviços de proteção dos bens municipais e de instalações públicas. A proposta, que permite também a criação da Guarda Nacional pela União, foi apresentada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) e segue agora para a deliberação pelos deputados.
Durante a semana foram ainda discutidas duas PECs: a que permite a participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação e a que assegura aos partidos autonomia para definir suas coligações eleitorais.
26/04/2002
Agência Senado
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