Senado aprova 17 matérias nesta quarta-feira
O Senado aprovou 17 matérias na noite desta quarta-feira (20), entre as quais um projeto de lei de conversão que destina compensações aos estados referentes à Lei Kandir e reajusta a tabela do imposto de renda em 4,5%. Também foram aprovadas seis indicações para embaixadores e três para diretores de agências reguladoras. A sessão desta quarta foi suspensa até as 10h da manhã desta quinta-feira (21).
O projeto de lei de conversão (PLV) 28/06, proveniente da medida provisória 328/06, destina R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios para compensar perdas de arrecadação com a Lei Kandir, que desonera os exportadores. Em seu conteúdo, o Senado incluiu o reajuste da tabela do imposto de renda. Com a mudança, a matéria volta à Câmara.
O projeto de lei da Câmara (PLC) 127/06, também aprovado nesta quarta, altera a política de resseguros (operação pela qual uma seguradora - cedente - se livra parcialmente do risco de um seguro já feito ao contrair um novo seguro em outra companhia - ressegurador). Outra matéria aprovada, o projeto de resolução (PRS) 49/06, autoriza a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) a ampliar sua capacidade de endividamento em R$ 5,6 bilhões.
Ainda foram aprovadas as seguintes matérias: o PLC 42/06, que prevê a cobrança individualizada das contas de abastecimento de água para residências ou estabelecimentos comerciais localizados em condomínios novos; o PLC 105/06, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para agilizar os processos trabalhistas; o PLC 121/06, que autoriza o governo brasileiro a doar até R$ 20 milhões ao Paraguai; PLS 131/2003, que legitima senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores para a propositura de ação civil pública; e o PLC 77/06, que pretende assegurar aos presos o regular exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.
20/12/2006
Agência Senado
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