SENADO APROVA DEZESSETE MATÉRIAS NESTA SEMANA
Dezessete matérias foram aprovadas pelo Senado nesta semana (de 13 a 17 de outubro), entre elas, dois projetos agilizando o processo de reforma agrária, e um terceiro estabelecendo novas normas para o direito de resposta, em caso de matéria ofensiva divulgada pela imprensa. Já a proposta de emenda constitucional que determina o fim do segundo turno nas eleições de governadores e prefeitos continuará em discussão na próxima semana.
O projeto sobre direito de resposta, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), ainda vai à apreciação da Câmara dos Deputados. Prevê multa correspondente a 1% do faturamento, caso a retificação não seja divulgada, e até o fechamento da empresa jornalística que não acatar decisão judicial determinando reparação.
O plenário aprovou também a indicação do nome do senador Valmir Campelo (PTB-DF) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A indicação, feita pelas lideranças partidárias, será submetida à Câmara, de acordo com dispositivo constitucional que determina o preenchimento de seis vagas do TCU pelo Congresso Nacional.
Na segunda-feira (dia 13), a Mesa comunicou ao plenário que estava remetendo à Câmara onze projetos de lei de iniciativa de senadores, aprovados em caráter terminativo (sem necessidade de apreciação pelo plenário) pelas Comissões do Senado. Dois deles tratam de reforma agrária: o de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que autoriza o Incra a aceitar doações equivalentes a 10% do total de imóvel regularmente cadastrado, desde que sejam terras apropriadas à execução de atividades agrárias; e o projeto do senador Lauro Campos (PT-DF), que reduz, de três para dois anos, o prazo para que uma propriedade abandonada passe ao domínio dos Estados, e possa ser utilizada para fins de reforma agrária.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou também substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto de lei complementar do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que cria o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, para financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural, com o propósito de facilitar a aquisição de terras e a implantação de infra-estrutura necessária à implantação de unidades agrícolas familiares. A matéria será examinada pelo plenário.
MATÉRIAS APROVADAS PELO SENADO
(de 13 a 17 de outubro de 1997)
Projetos aprovados e enviados à Câmara .............................14
Projetos aprovados e enviados à promulgação .......................3
Projeto arquivado ..................................................................1
Total...................................................................................18
16/10/1997
Agência Senado
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