Senado aprova Acordo de Extradição do Mercosul e outros tratados internacionais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo nº 383, que institui o Acordo de Extradição assinado entre os países membros do Mercosul no dia 10 de dezembro de 1998. Pelo acordo, qualquer extradição terá antes que ser submetida, no Brasil, ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não será considerado crime aquele de natureza política. Genocídios, crimes de guerra ou contra a humanidade e atentados contra a vida de chefes de Estado ou de governo serão tratados como crimes comuns.
Ainda pelo projeto aprovado, ficam sujeitos à aprovação pelo Congresso Nacional quaisquer atos que resultem em revisão do Acordo de Extradição, assim como ajustes complementares. O relator foi o senador José Agripino (PFL-RN). Foi aprovado também o PDL nº 384, que trata do 21º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica do Mercosul e do Chile, assinado em 10 de outubro de 1999. O protocolo trata o regime de solução de controvérsias entre os estados membros. O relator foi o senador João Capiberibe (PSB-AP).
O Senado aprovou também o PDL nº 386, sobre o texto do acordo de sede firmado entre o Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, assinado em Santiago do Chile em 3 de abril de 2001. O relator foi o senador João Ribeiro (PFL-TO). Foi aprovado ainda o PDL nº 387, com o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na Cidade do Panamá em julho de 2000. A relatora foi a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Outro PDL aprovado, de nº 389, trata do Acordo para o Provimento de Capacidade Espacial, assinado entre o Brasil e a Argentina, no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001. O relator foi o senador Marco Maciel (PFL-PE). Também firmado entre Brasil e Argentina, foi aprovado o PDL nº 390, com o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, que trata da reciprocidade em tecnologia espacial, assinado em 14 de agosto de 2001. O parecer favorável aprovado pelo Plenário é também do senador Marco Maciel (PFL-PE).
O Senado aprovou também o PDL nº 391, com o texto do convênio entre Brasil e Argentina que trata da assistência a cidadãos brasileiros ou argentinos em países ou territórios onde não haja embaixada de qualquer um dos países. Os relatores foram os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
10/09/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova projeto de livre comércio entre o Mercosul e países árabes, além de outros acordos internacionais
Senado aprova tratados e acordos e convenções internacionais
Senado aprova 33 decretos legislativos com textos de tratados internacionais
VOTO DE APOIO AO MERCOSUL E TRATADOS INTERNACIONAIS ESTÃO NA PAUTA DA CRE
VOTO DE APOIO AO MERCOSUL E TRATADOS INTERNACIONAIS ESTÃO NA PAUTA DA CRE
CCJ aprova possibilidade de regime de urgência para votação de tratados internacionais