CCJ aprova possibilidade de regime de urgência para votação de tratados internacionais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), substitutivo a proposta de emenda à Constituição que acelera o exame de tratados, acordos e atos internacionais em tramitação no Congresso Nacional (PEC 35/2011). A possibilidade de votação dessas matérias em regime de urgência foi a saída encontrada pelo relator, senador Jorge Viana (PT-AC), para combater a atual morosidade criticada pelo autor da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
A solução encaminhada por Viana se inspirou em sugestão feita pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), semana passada, durante a discussão da matéria na CCJ. Pelo substitutivo, tratados, acordos e atos internacionais poderão tramitar em regime de urgência a pedido do presidente da República ou por deliberação da Casa (Câmara ou Senado) em que estiver tramitando.
Competência privativa
A princípio, a PEC 35/2011 pretendia estabelecer competência privativa ao Senado - excluindo, portanto, a Câmara - para aprovar tratados, acordos e atos internacionais formalizados pelo governo brasileiro. A intenção de Luiz Henrique era evitar que essas matérias ficassem "dormitando nas gavetas do Congresso". Viana derrubou a exclusividade com o argumento de que a retirada dessa prerrogativa da Câmara colocaria em risco a legitimidade do processo.
"Além disso, a aprovação de tratados de direitos humanos prevê o rito de PEC para sua constitucionalização. Portanto, confirmou-se como imprescindível a participação da Câmara dos Deputados", ponderou ainda o relator.
Após a apresentação do substitutivo, Luiz Henrique avaliou que o relator deu à matéria "o tratamento mais adequado e imune a qualquer discussão judicial". O senador Pedro Taques (PDT-MT) também se disse convencido de que a solução proposta pelo relator elimina eventuais questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Voto em separado
Por fim, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), cumprimentou Luiz Henrique pela iniciativa e Jorge Viana pela engenhosidade em não comprometer a necessidade de agilidade na votação de tratados internacionais.
- O que tem acontecido efetivamente é que o Congresso tem exercido papel meramente homologador e, quando chega a deliberar sobre acordos, eles já perderam seu objeto - lamentou Ferraço.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) havia apresentado, na reunião passada, voto em separado à proposta, que acabou não sendo aproveitado pelo relator. A convergência entre o substitutivo e o voto em separado se restringia à manutenção da competência da Câmara para deliberar sobre tratados, acordos e atos internacionais. A PEC 35/2011 será submetida agora a dois turnos de votação no Plenário do Senado.
APROVADO. VAI AO PLENA´RIO.
17/04/2013
Agência Senado
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