SENADO APROVA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA
O Senado aprovou hoje (dia 17) projeto oriundo da Câmaraque estende os benefícios decorrentes de tratamento diferenciado a todas as microempresas que realizam operações de importação de produtos estrangeiros. O projeto, de iniciativa do Executivo, alterao Estatuto da Microempresa e vai agora à sanção presidencial.
Atualmente, apenasas microempresas situadas na Zona Franca de Manaus ou na Amazônia Ocidental podem usufruir dos benefícios previstos no estatuto. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em seu parecer favorável, elaborado pelo senador Sebastião Rocha (PDT-AP), considerou que o dispositivo agora revogado era coerente com uma política protecionista que não mais se coaduna com a política de comércio exterior vigente.
Também foi aprovado, e vai à sanção,projeto da Câmaraque destina, anualmente,arenda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federalà Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
Outro projeto aprovado, de iniciativa da Câmara e que será remetido à sanção,assegura aosautores de obras cinematográficas nacionais o direito de arquivar cópias em cinematecas públicas ou entidades credenciadas. O custos das cópias ficarão por conta dos autores e as obras poderão ser exibidas pelos depósitários, desde que sem cobrança de ingresso ou qualquer contribuição indireta.
As empresas que desenvolvem serviços de correio, malote ou transporte de encomendas serão obrigadas a fornecer carrinhos manuais aos empregados que se ocupam dessas tarefas. O projeto da Câmara, também aprovado hoje,e que segue para sanção, atende a convenção de 1970, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
Finalmente, os governos dos estados do Espírito Santo e Santa Catarina foram autorizados pelo Senado a emitir Letras Financeiras dos respectivos Tesouros para girar suas dívidas mobiliárias. Os senadores da bancada do Espírito Santo e de Santa Catarina defenderam a aprovação da rolagem para seus estados.
17/08/1995
Agência Senado
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