SENADO APROVA, EM PRIMEIRO TURNO, LIMITES PARA GASTOS DE VEREADORES
Todas as câmaras de vereadores do país terão limites em seus gastos, incluindo salários de vereadores, de funcionários e de custeio. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 4), por 63 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que fixa percentuais máximos das receitas municipais para os gastos das câmaras. Quanto mais populoso o município, menor será o percentual.- A proposta é moralizadora e oportuna. Moralizadora por existirem câmaras gastando excessivamente. Oportuna porque é aprovada num momento em que o governo federal toma providências para reduzir as despesas públicas - afirmou o autor, Esperidião Amin. Para ele, com a aprovação o Senado, por iniciativa própria, dá sua contribuição ao ajuste fiscal. A votação de segundo turno está marcado para o próximo dia 12.Conforme a tabela aprovada pelos senadores, as câmaras de vereadores dos pequenos municípios, com até dez mil habitantes, só poderão gastar 8% da receita municipal (incluindo receitas próprias e transferências). Nos municípios de dez mil a 50 mil habitantes, o limite será de 7%, caindo para 6% nos municípios com população acima de 50 mil e inferior a 100 mil pessoas. Para cidades que têm de 100 mil a até 500 mil habitantes, o percentual ficará em 5%. De 500 mil a um milhão de habitantes, 4%. O percentual mais baixo, de 3%, se aplicará às câmaras dos municípios com mais de um milhão de habitantes.O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Jefferson Péres (PSDB-AM), defendeu em plenário a aprovação de emenda de sua autoria, que obteve concordância da CCJ, pela manhã, que dava um prazo de 12 meses, após a promulgação da emenda constitucional, para que os municípios se adaptassem às normas. O plenário, no entanto, rejeitou a emenda por 37 votos a 25. Jefferson ponderou que muitos municípios que hoje gastam de 10% a 12% terão de se adaptar abruptamente ao limite de 6%. "A redução criará dificuldades, principalmente porque muitas vezes são despesas consideradas incomprimíveis, como salários de funcionários das câmaras", disse.Durante a discussão, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que o projeto era necessário e oportuno mas, se fosse aprovada a emenda com o prazo de 12 meses e a Câmara dos Deputados só votasse a matéria depois de junho ou julho do ano que vem, a medida acabaria entrando em vigor somente no ano 2001. Dependendo da velocidade das câmaras na aprovação de seus orçamentos, a vigência poderia ocorrer apenas no ano 2002, disse. "Os limites propostos não são estreitos", opinou. Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) previu que a emenda constitucional poderá ser alterada pelos deputados federais, retornando ao Senado para nova apreciação. "Mas esta é uma resposta do Congresso ao esforço nacional para coibir abusos dos poderes públicos." Eduardo Suplicy (PT-SP), líder do Bloco Oposição, também defendeu a criação dos limites.Ademir Andrade (PSB-PA), por sua vez, lamentou que muitas decisões importantes do Senado estejam paradas na Câmara dos Deputados, em especial a emenda constitucional que fixa novas regras para que o presidente da República assine medidas provisórias. Ele pediu ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, que solicitasse à Câmara a votação rápida da emenda. Antonio Carlos informou que concordava com a posição de Ademir Andrade.- Encaminharei seu discurso, com meu endosso, à Câmara dos Deputados, pois se trata de uma emenda constitucional que deve ser votada sob o resguardo do Poder Legislativo, o qual está sendo usurpado por meio das medidas provisórias que estão sendo editadas - assinalou o presidente do Senado.
04/11/1998
Agência Senado
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