SENADO APROVA FEDERAÇÃO DE PARTIDOS
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (dia 21) substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA) a projeto de lei de autoria do senador José Agripino (PFL-RN), que dispõe sobre o acesso a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito no rádio e na TV. De acordo com a matéria, partidos que não tenham caráter nacional podem se organizar em federações, já nas eleições gerais de 2002, para a contagem dos votos mínimos necessários ao acesso a 99% do fundo partidário e à propaganda gratuita. A lei atual define como partidos nacionais aqueles que obtenham no mínimo 5% dos votos para a Câmara dos Deputados (não computados os brancos e nulos), distribuídos em pelo menos um terço dos estados da federação, com o mínimo de 2% do total dos votos em cada um deles. Para as legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral que não conseguirem tais resultados será destinado 1% dos recursos do fundo partidário, dividido igualmente. Com relação ao acesso à propaganda gratuita, o substitutivo determina que um décimo do tempo será repartido igualmente entre todos os partidos que tenham candidato e os nove décimos restantes distribuidos proporcionalmente à bancada de cada um na Câmara dos Deputados. Aprovado em votação simbólica, a matéria vai agora à apreciação da Câmara dos Deputados. Um destaque que postergaria a entrada em vigor do projeto até o ano de 2010 foi derrotado por 42 votos a 13. Portanto, seus dispositivos entram em vigor imediatamente após a sanção do presidente da República.DEBATESDurante a discussão, o senador Roberto Freire (PPS-PE) considerou o projeto insconstitucional, dizendo que retrocede aos tempos do regime militar. "É uma tentativa de engessar os partidos como se fossem propriedade do Estado. Numa democracia, os partidos devem ser livres para transformar o Estado e não para serem tutelados por ele".Para Freire, muitos dos itens da reforma partidária são instrumentos restauradores do autoritarismo. "Fidelidade partidária, proibição de coligações, cláusula de barreira, exigência de domicílio eleitoral, são meras tentativas de criar uma reserva de mercado para o PSDB, PFL e PMDB. Falo, hoje, em nome do PPS, não mais um partido pequeno, menos ainda nanico, mas uma alternativa real de poder".O projeto foi discutido, também, pelos senadores José Agripino (PFL-RN), Francelino Pereira (PFL-MG), Sérgio Machado (PSDB-CE) e Álvaro Dias (PSDB-PR), que o consideraram uma iniciativa de organizar a vida partidária e eleitoral do país. Já Marina Silva (PT-AC), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), José Eduardo Dutra (PT-SE), Sebastião Rocha (PDT-AP) e Emilia Fernandes (PDT-RS) afirmaram que o objetivo real do projeto é matar de inanição os pequenos partidos.
21/10/1999
Agência Senado
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