CCJ APROVA CLÁUSULA DE DESEMPENHO E FEDERAÇÃO DE PARTIDOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (dia 1º), em turno suplementar, substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA) a projeto de lei do senador José Agripino (PFL-RN) que limita o acesso ao tempo de rádio e televisão para partidos que não alcançarem, no mínimo, 5% dos votos e, em pelo menos um terço dos estados, 2% dos votos. O substitutivo incorporou emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) para permitir que os partidos que não conseguiram aqueles percentuais unam-se em federações partidárias e - desde que em conjunto atinjam esse desempenho - participem da distribuição das verbas e do horário gratuito, dentro das regras vigentes para as legendas nacionais.Esse projeto de lei faz parte da reforma política e, como foi aprovado em caráter terminativo, seguirá para apreciação dos deputados, exceto se houver recurso de um décimo dos senadores para que seja submetido ao plenário do Senado.Lobão alterou a proposta inicial de Agripino, que vedava o acesso à propaganda gratuita aos partidos que não atendessem aos requisitos acima. Para o relator, a iniciativa afrontava a Constituição, que assegura acesso ao horário gratuito a qualquer partido. Assim, Lobão definiu que um décimo do tempo global destinado à propaganda eleitoral de rádio e TV será distribuído eqüitativamente entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o restante, dividido proporcionalmente entre as legendas que tenham representantes na Câmara dos Deputados. Atualmente, a divisão do horário gratuito entre os partidos é feita de acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que um terço do tempo seja dividido de forma igualitária entre os partidos e os outros dois terços, proporcionalmente ao número de deputados federais das agremiações.Em seu parecer, Lobão defendeu a associação dos partidos em federações. Segundo Valadares, a medida tem a finalidade de permitir que partidos históricos, principalmente os de esquerda, possam continuar existindo com acesso aos mesmos direitos oferecidos aos partidos que atinjam o desempenho definido em lei. Pela proposta, "a federação deve atuar nacionalmente, inclusive na atividade parlamentar, como se fosse uma única agremiação partidária, com a garantia da preservação da identidade e da autonomia dos partidos que a integrarem".Uma outra emenda do senador por Sergipe, que pretendia permitir que fossem feitas coligações para as eleições proporcionais no pleito municipal do ano que vem, foi rejeitada por Lobão.
01/09/1999
Agência Senado
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