SENADO APROVA LEI QUE FIXA NORMAS PARA EMPRESA PRIVADA ENTRAR NO PETRÓLEO
Vinte e um meses depois do fim do monopólio da Petrobrás na exploração e refino de petróleo, o Senado aprovou hoje (dia 16) projeto de lei que estabelece as normas que as empresas privadas, nacionais e estrangeiras, terão de seguir para entrar na área petrolífera brasileira. O projeto, com 83 artigos, impede a privatização da Petrobrás e cria a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que vai realizar as licitações para que grupos privados explorem, sob concessão ou autorização, petróleo no país. Também foi criado o Conselho Nacional de Política Energética, órgão que irá assessorar o presidente da República.
A sessão durou quase cinco horas e os relatores do projeto, senadores Hugo Napoleão (PFL-PI), José Fogaça (PMDB-RS) e Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL), não aceitaram qualquer emenda de plenário. Com isso, o projeto será enviado imediatamente à sanção do presidente da República. A proposta foi aprovada em votação simbólica. Registraram votos contrários os senadores do Bloco da Oposição, Josaphat Marinho (PFL-BA), Pedro Simon (PMDB-RS), Emília Fernandes (PTB-RS) e Roberto Requião (PMDB-PR).
No geral, os senadores oposicionistas reclamaram de artigo que obriga a Petrobrás a transferir para a Agência Nacional do Petróleo todos os dados e suas interpretações de pesquisas que a estatal fez em todo o país. O líder do PMDB, senador Jáder Barbalho (PA), também criticou essa exigência e apoiou votação de destaque do artigo para derrubá-lo. "É um absurdo obrigar a Petrobrás a entregar essas informações para empresas que depois vão competir com ela", afirmou Barbalho.
O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos, senador José Fogaça, contestou a argumentação sobre a entrega dos dados, ponderando que as informações vão ficar coma ANP, que se utilizará deles para abrir as licitações para concessãode perfuração, extração, refino e transporte de petróleo.Hugo Napoleão, relator pela Comissão de Constituição e Justiça, elogiou a atuação da Petrobrás, mas destacou que, "se o país não conseguiu até agora a autosuficiência em petróleo, é preciso dar oportunidade a terceiros para que o país atinja este objetivo".
José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição, protestou contra artigo que permitirá à ANP abrir licitação para conceder exploração a grupos privados até mesmo da Bacia de Campos, que desde a década de 70 vem sendo pesquisada pela Petrobrás e de onde a estatal retira a maior parte do petróleo que produz. "A Petrobrás deve ter exclusividade para a área que tanto pesquisou", disse. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) previu que os acionistas minoritários da Petrobrás entrarão na Justiça para impedir a entrega de dados.Josaphat Marinho (PFL-BA) também protestou contra essa transferência de informações e considerou que o artigo 26 fere o monopólio da União na área do petróleo, por declarar que pertence à empresa privada o petróleo que ela extrair.
Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) opinou que a Petrobrás poderá "ficar sufocada e enfraquecida com a nova legislação" e "poderá até mesmo quebrar". Lembrou que o presidente Fernando Henrique Cardoso enviou carta ao presidente do Senado, no final de 95, garantindo que a Petrobrás não seria privatizada e não permitiria que grupos privados perfurassem áreas já pesquisadas pela Petrobrás e consideradas promissoras. "A possibilidade de entrada de outras empresas na Bacia de Campos é um crime contra a Petrobrás", assinalou. O mesmo protesto foi feito pelo senador Lauro Campos (PT-DF).
O senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), ex-relator da emenda constitucional da quebra do monopólio da Petrobrás, no final de 95, lembrou o compromisso do presidente em manter forte a Petrobrás. Para ele, é importante que a estatal tenha boas condições de competitividade, para que o governo possa responder a quaisquer eventualidades "que a conjuntura econômica internacional venha a encenar".
Eduardo Suplicy (PT-SP) anunciou a intenção de apresentar projeto de lei criando o Fundo Brasil de Cidadania, que seria constituído por arrecadações oriundas da exploração das riquezas do país, como royalties cobrados sobre a exploração petrolífera. O Fundo distribuiria, depois de algum tempo, uma cota a cada família brasileira. Isso já é feito no Alaska, disse.
Durante o encaminhamento da votação, o senador José Sarney (PMDB-AP) afirmou que o projeto é um dos últimos capítulos do Estado-empresário no Brasil. No entanto, apontou "ambiguidades" no texto do projeto, entre eles o artigo 26. Para ele, foi quebrado o monopólio da Petrobrás, e não o da União. No entanto, este artigo diz que o petróleo pertencerá à empresa privada que o explorar. Sarney também lamentou que a entrega de dados e análise da Petrobrás à ANP reduzirá a competitividade da estatal.16/07/1997
Agência Senado
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