Senado aprova normas para perícias criminais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 204/08) que estabelece normas gerais paras as perícias oficiais de natureza criminal. O parecer foi elaborado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria vai à sanção presidencial.
A proposta assegura que o perito tenha autonomia técnica, científica e funcional; determina a exigência de concurso público, com formação acadêmica específica, para provimento do cargo; prevê regime especial de trabalho; e considera as atividades de perícia oficial de natureza criminal como exclusivas de Estado.
O projeto qualifica como peritos oficiais os peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com as necessidades do órgão a que se achem vinculados e conforme a área de atuação profissional.
Por meio de emenda, os relatores acrescentaram os papiloscopistas à relação de profissionais alcançada pelo projeto. Esses profissionais são responsáveis pela classificação, análise e comparação das impressões digitais.
26/08/2009
Agência Senado
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