Senado aprova modificação nos feriados da Justiça de primeira instância
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de lei da Câmara (PLC 6/07) que institui feriados forenses para a Justiça Federal de primeira instância. A matéria será ainda submetida a votação em turno suplementar, para que o texto que substituiu o original possa ser aperfeiçoado por meio de emendas.
A proposição altera o artigo 175 do Código de Processo Civil e determina a suspensão de "todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro". A mesma modificação ocorre na Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. O dia 8 de dezembro também passa a se tornar feriado, além dos já determinados: os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto e 1° e 2 de novembro.
24/10/2007
Agência Senado
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