Primeira instância poderá homologar sentença estrangeira de divórcio
A partir de relatório do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Alvaro Dias (PDT-PR) que transfere do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância judiciária a competência para homologar sentença estrangeira relativa a separação judicial e a divórcio. A PEC segue para exame dos senadores em Plenário.
Atualmente, a Constituição determina que o STF é responsável pela homologação de qualquer sentença judicial estrangeira. Na opinião do autor, para sentenças de divórcio, essa determinação faz com que o processo fique extremamente oneroso, levando em conta que as partes têm que se deslocar para Brasília e contratar advogados que trabalham nas instâncias superiores, geralmente mais caros.
- A proposta beneficia não apenas os cidadãos divorciados no exterior, mas também o próprio STF, que não mais precisará se ocupar desses casos, tão repleto que já se encontra na resolução de missões de maior relevo. Pela sua simplicidade, a homologação dessas sentenças pode, perfeitamente, ser realizada por juiz de primeira instância - concordou Simon.
O senador Demostenes Torres (PFL-GO) elogiou a iniciativa e lembrou que a proposta de reforma do Judiciário, como está redigida, não resolve o problema, já que transfere a competência do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, disse, as partes continuariam a ter que vir a Brasília e contratar advogados na cidade, enquanto que o melhor seria a resolução do problema proximamente à comunidade dos interessados.
Com o propósito de fortalecer a reforma do Judiciário, o senador João Capiberibe (PSB-AP) havia apresentado voto em separado sugerindo a tramitação conjunta da PEC de Alvaro Dias com as demais propostas de alteração da Justiça brasileira. Porém, diante dos argumentos de Simon, resolver retirar sua sugestão e apoiar a PEC.
Pedido de vista do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) adiou para a próxima semana a análise da PEC da senadora licenciada Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que inscreve na Constituição o direito de mães adotivas à licença-maternidade. O senador anunciou que vai analisar a possibilidade de estender a licença-paternidade aos pais de filhos adotivos.
Durante a discussão da matéria, relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), os senadores Jefferson Péres (PDT-AM) e Tião Viana (PT-AC), assim como o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), ponderaram que, recentemente, a Lei nº 10421, de 2002, assegurou o direito. -Talvez a PEC seja despicienda-, afirmou Lobão, solicitando a Mercadante que procure a melhor solução para a proposta.
23/04/2003
Agência Senado
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