Senado aprova MP que garante recursos para a Valec e o BNDES
O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2013. O texto é proveniente da Medida Provisória (MP) 618/2013, que originalmente tratava do aporte de recursos para a empresa Valec, responsável pela construção e exploração de ferrovias e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de permitir a renegociação de operações de crédito com o banco. O PLV segue, agora, para a sanção presidencial.
O texto foi aprovado em votação simbólica, sob protesto de apenas um senador: Mário Couto (PSDB-PA). Ele criticou a prática recorrente no Congresso de incluir nas medidas provisórias assuntos estranhos ao texto. Couto disse esperar que o presidente do Senado, Renan Calheiros, siga a decisão da Câmara dos Deputados de não aceitar mais MPs que tratem de mais de um tema, ainda que os temas diversos venham no texto enviado pelo Executivo. Para Mário Couto essa prática é "uma desmoralização" do Congresso.
A MP, que tinha dez artigos sobre vários temas, ganhou mais 12 durante a tramitação na comissão que a analisou. Alguns deles eram provenientes de outras MPs e, como não puderam ser aprovados na ocasião, acabaram sendo incluídos na MP 618. Entre esses assuntos estão novas regras para a exclusão de clubes de futebol da loteria Timemania e a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos pela seca.
O aporte na Valec estabelecido pela MP é de até R$ 15 bilhões. O dinheiro será usado para aumentar o capital social da empresa, a fim de viabilizar sua participação nas concessões de ferrovias do Programa de Investimentos em Logística (PIL). O programa prevê um contrato em que a Valec se compromete a comprar periodicamente do concessionário toda a capacidade operacional, que, depois, será revendida aos usuários do transporte de cargas.
Os recursos são uma garantia de que a Valec conseguirá honrar esse compromisso com as empresas concessionárias, mesmo que não venda toda a capacidade aos usuários. É um “colchão contingente”, como definiu o governo na exposição de motivos da MP. Com a diminuição do risco de demanda dos concessionários, o governo espera melhorar as ofertas da licitação.
Outros R$ 15 bilhões serão concedidos ao BNDES para a formação do patrimônio de referência, que serve de parâmetro para os empréstimos feitos. A medida permitirá ao banco se enquadrar nas novas regras internacionais do sistema financeiro (acordo Basileia 3) e nos limites regulatórios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. O reforço, segundo o governo, ajudará a garantir o nível de empréstimos.
A MP estabelece, ainda, que o BNDES poderá renegociar com a União os índices de remuneração de capital alocado no banco por meio de quatro leis publicadas até 2009. O novo índice será a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), permitirá ao banco reduzir os pagamentos devidos à União por esses recursos. Com isso, o banco poderá reduzir os juros nos empréstimos concedidos aos clientes, o que, segundo o governo, beneficiará projetos importantes para a economia do Brasil.
Em contratos para empresas que obtêm receitas em dólar, como é o caso das empresas exportadoras, a MP permite ao BNDES adotar, como índice de atualização, a variação cambial.
Além disso, a MP 618 permite à União substituir créditos antigos, ligados a financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por créditos novos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos desse fundo. Segundo o governo, isso é necessário porque em várias das operações de financiamento que geraram os créditos antigos as garantias pactuadas originalmente se revelaram inadequadas ou insuficientes para permitir o retorno dos recursos à União.
Garantia
A MP possibilita ainda, à União, conceder garantia em operações de crédito internas às empresas controladas por estatais. Antes somente as estatais poderiam contar com essa garantia. O objetivo da mudança é viabilizar financiamentos da Caixa Econômica Federal à Eletronuclear, controlada pela Eletrobrás.
A MP também autoriza a Eletrobrás a ajudar países vizinhos que passam por dificuldades energéticas. Para isso, serão cedidas usinas que não estão sendo usadas no Brasil, caracterizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como inservíveis à concessão de serviço público.
Receita Líquida
A MP também alterou o cálculo da Receita Líquida Real (RLR), retirando dessa soma o dinheiro conseguido com mecanismos previstos pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). O estatuto prevê a possibilidade de o município conceder benefícios urbanísticos aos proprietários de imóveis ou construtoras. O objetivo da mudança é evitar que os municípios tenham de usar, no pagamento de dívidas com a União, parte dos recursos obtidos para operações urbanas.
Também no texto original da MP está a retirada, da lei que criou o vale-cultura, de que a estimativa de renúncia conste na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O objetivo é para viabilizar o programa ainda este ano.
Seca
Entre os assuntos incluídos na MP durante a tramitação no Congresso está a renegociação de dívidas rurais contratadas em municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo governo federal devido a seca ou estiagem. Os municípios devem estar na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a situação emergencial deve ter ocorrido no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013.
As dívidas precisam ter sido contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor total original de até R$ 100 mil. Os descontos vão de 40% a 65%, dependendo do valor do empréstimo contratado. No caso dos mutuários com empreendimentos nessas cidades atingidas pela seca e que estavam em dia com os pagamentos em 30 de junho de 2012, poderá haver um novo refinanciamento nas operações com valor original de até R$ 200 mil.
O texto também estimula o pagamento de dívidas de crédito rural inscritas na dívida ativa da União ou em execução pela Procuradoria-Geral da União (PGU).
Futebol
Outro assunto incluído na MP é uma nova regra para times de futebol endividados no âmbito da loteria Timemania, criada pelo governo federal para ajudar os clubes a quitar suas dívidas previdenciárias com a União. A regra estava incluída na MP 615/13, mas não houve acordo para a aprovação.
De acordo com o texto, os clubes inadimplentes só poderão ser excluídos da loteria se não atenderem a intimação para complementar o pagamento mensal do parcelamento da dívida se a cota deles arrecadada pela loteria for insuficiente. Hoje, a exclusão é automática. Já o retorno dos clubes excluídos ao programa será permitido desde que eles quitem as dívidas até 31 de outubro de 2013.
Outros temas
Outro tema que não fazia parte da MP original e foi acrescentado ao PLV é a prorrogação das autorizações para prática de drawback com vencimento em 2013, contanto que elas não tenham sido prorrogadas anteriormente. Essa prática permite às empresas importarem insumo sem pagar tributos, contanto que exportem os produtos fabricados com esse material.
O PLV também suspende execuções fiscais de dívidas de produtores rurais do Pará vinculados ao extinto Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln (Pacal); acaba com a necessidade de anuência do governo federal para a mudança do quadro diretivo das empresas de radiodifusão; faz alterações no quadro especial de terceiros-sargentos do Exército; e considera de natureza indenizatória recursos da União para estados que receberam trechos de rodovias federais que foram estadualizadas.
01/10/2013
Agência Senado
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