CLP aprova normas para seu funcionamento
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou nesta quarta-feira (28) sua primeira reunião deliberativa. Foi aprovado pelos senadores documento que estabelece normas para o funcionamento e recebimento de propostas pela comissão. A CLP destina-se a receber sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
O senador Magno Malta (PL-ES) pretende divulgar a existência da comissão. Para ele, ao dar maior visibilidade à CLP será possível evitar problemas como o ocorrido com um dos itens da pauta examinado hoje e que recebeu parecer pelo arquivamento do relator, senador Ney Suassuna (PMDB-PB). O projeto determinava mudanças no Código de Processo Civil e foi apresentado pelo juiz Antonio Reinaldin, de Curitiba. Como propostas individuais não podem ser apresentadas à comissão, os senadores optaram por seu arquivamento.
Outro projeto que teve seu arquivamento determinado foi o apresentado pela Associação Comunitária Chonin de Cima, que dispunha sobre a criação de um cadastro funcional de organizações não governamentais. O relator da matéria também foi o senador Ney Suassuna. O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) pediu a aprovação pelo Senado de projeto recomendado pela relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não-Governamentais (ONGs), determinando o cadastramento de todas as ONGs em atuação no Brasil.
28/05/2003
Agência Senado
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