Senado aprova nova hipótese de abandono justificado do lar
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), a inserção de dispositivo no Código Civil acrescentando mais uma hipótese de abandono justificado do lar por um dos cônjuges. A medida foi tratada em projeto de lei da Câmara (PLC 103/02) que segue agora à sanção presidencial.
Pela proposição, terá seus direitos resguardados o cônjuge que, decidir pelo abandono repentino do lar, frente a risco de agressão a sua integridade física ou moral ou à de seus filhos. A iniciativa não resultará em perda de direitos para o ausente, no caso de posterior separação judicial, se configurada grave conduta do outro cônjuge e se for sucedida por pedido de separação de corpos ou de afastamento temporário do lar, a ser formulado 30 dias após o abandono.
- No seu mérito, a iniciativa mostra-se procedente, pois visa resguardar os legítimos direitos da vítima de maus-tratos na relação familiar, que se vê na contingência de abandonar o próprio lar - observou a relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A deputada Nair Xavier Lobo, autora do projeto, alerta para a freqüência dos casos em que o cônjuge inocente abandona o lar e é prejudicado, na separação judicial, quanto à partilha dos bens e à guarda dos filhos.
Ainda de acordo com o projeto, a responsabilidade de provar a grave conduta do outro cônjuge caberá àquele que deixa o lar, seja por meio de boletim de ocorrência policial, seja por outros meios admitidos pela Justiça.
23/06/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Código Civil poderá ter nova hipótese de liberação de fiança
Tião diz que tem condição de convocar imediatamente nova eleição se hipótese de renúncia de Renan se confirmar
A Agência Senado errou ao noticiar que "Renan diz não considerar a hipótese de disputar a Presidência do Senado por mais um período"
Plenário decide sobre criação de estado e sobre nova hipótese de inelegibilidade
Renan rejeita hipótese de renúncia à Presidência do Senado
SENADO APROVA NOVA LEI DE INFORMÁTICA