Senado aprova PEC que define imposto para petróleo importado



O Plenário aprovou, com 64 votos favoráveis e dois contrários, a proposta de emenda à Constituição que possibilita a cobrança de contribuições sociais e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os produtos importados derivados de petróleo e para os serviços de telecomunicações. A emenda é resultante da decisão do governo de abrir o mercado de importação desses produtos e visa evitar que os produtos internos paguem impostos e os importados, não.

A Cide irá substituir a Parcela de Preços Específica (PPE), adicional cobrado no preço dos derivados do petróleo, a ser extinta em janeiro de 2002.

Como a PEC não define o valor da alíquota da Cide, a matéria precisa ainda ser regulamentada, e para isso depende da promulgação pelo Congresso e do envio pelo governo do texto da regulamentação ainda este ano ao Legislativo. Este, por sua vez, deverá analisar o assunto até o final deste ano para que a medida possa ser implementada para o ano que vem, em função do princípio da anuidade, que estabelece que qualquer imposto novo só pode ser cobrado no ano posterior ao que for criado.

Diante de manifestações de dúvidas sobre os efeitos da PEC pronunciadas pelos senadores Paulo Hartung (PSB-ES), Lúcio Alcântara (PSDB-CE), Ricardo Santos (PSDB-ES), José Fogaça (PPS-RS) e José Eduardo Dutra (PT-SE), o senador Romero Jucá (PSDB-RR), falando em nome do governo, assegurou que a medida, além de justa, não irá provocar queda na arrecadação fiscal dos estados.

- Pelo contrário, estados que arrecadam menos, com essa emenda, passarão a arrecadar mais antecipou Jucá, que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

11/12/2001

Agência Senado


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