Senado aprova primeira parte da reforma do Regimento Interno
Entre as mais de 50 matérias aprovadas pelo Senado na última terça-feira (4), há uma que trata do funcionamento da Casa. Trata-se da primeira parte do trabalho que vem sendo realizado desde abril de 2005 pela Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno, o Relatório Parcial no1, convertido em projeto de resolução (PRS 27/2006).
Os principais propósitos do projeto, entre outros pontos, são: definir o quantitativo das bancadas, para o efeito de ocupação de cargos em comissões, com base nos números da data de diplomação dos eleitos; limitar o uso da palavra, para permitir a participação de um número maior de senadores; aperfeiçoar o procedimento de tramitação conjunta de proposições; e fixar o início da ordem do dia (momento da sessão plenária destinado à votação de matérias) para as 16h.
O senador Tião Viana (PT-AC), relator da comissão, explica que a ampliação do acesso à palavra se dará pelo aumento do período da hora do expediente (momento da sessão destinado aos pronunciamentos) de 90 para 120 minutos, por um lado, e, por outro, mediante a limitação da intervenção dos líderes a uma única vez por sessão. O projeto também estabelece que haverá restrição à liberalidade com o uso do tempo pelos oradores: o presidente da sessão somente poderá ampliar o prazo de um pronunciamento por um ou dois minutos. Depois disso, o som do orador será cortado.
Quanto à tramitação em conjunto das matérias, o princípio utilizado, explica o relator, será "simples e claro": terá prioridade a proposição apresentada com maior antecedência, independentemente de sua amplitude, para evitar "subjetivismos", ou mesmo "manobras que podem prejudicar o autor da idéia original".
Tião Viana também trata, em seu relatório, da importância da mudança do critério de definição de bancadas. "Entendemos, e essa é a contribuição que oferecemos ao processo de reforma política, que o resultado das urnas deve ser prestigiado, e a maneira de fazê-lo é contemplar, na definição da bancada, o quantitativo da data de diplomação dos eleitos", diz o senador.
O colegiado, composto por cinco membros titulares e cinco suplentes, é presidido pelo senador Marco Maciel (PFL-PE). Foi criado a partir de amplo acordo de lideranças, com o objetivo de remover os entraves ao bom andamento dos trabalhos legislativos, observando-se as garantias constitucionais das maiorias parlamentares.
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que relatou o projeto de resolução na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), informou que a idéia de apresentar diversas, e não apenas uma proposição maior de reforma integral do regimento, surgiu logo no início dos trabalhos da comissão, que entendeu que seria mais factível a negociação, e, conseqüentemente, a alteração, a partir de questões pontuais, sobre as quais já existisse consenso.
O projeto vai à promulgação.06/07/2006
Agência Senado
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