Senado aprova projeto que modifica Código de Processo Civil
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/06 que altera dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) relativos ao processo de execução e outros assuntos. A proposta, de acordo com o relator Fernando Bezerra (PTB-RN), modifica 68 artigos do Código de Processo Civil e altera o nome de cinco capítulos e pretende inaugurar um novo marco jurídico para a cobrança de dívidas no país, favorecendo a concessão de crédito, estimulando a circulação da riqueza e inibindo o "famigerado spread bancário".
O projeto aumenta os poderes atribuídos ao oficial de justiça; acrescenta nova modalidade de expropriação dos bens do executado, que é a alienação por iniciativa particular; e atualiza a ordem de preferência dos bens que se submetem à penhora, entre outras modificações.
A proposição, aprovada com 21 emendas de redação oferecidas durante tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), vai à sanção presidencial.
28/11/2006
Agência Senado
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