SENADO APROVA PROJETOS QUE AUMENTAM PODER DA RECEITA FEDERAL
O terceiro projeto muda o Código Tributário para permitir o fim da chamada elisão fiscal - as brechas da legislação usadas para sonegação. Quinze senadores falaram a favor dos projetos. O primeiro foi o senador Amir Lando (PMDB-RO), relator do Orçamento Geral da União, que disse que, diante de interesses coletivos, não há o que argüir em nome da proteção do indivíduo e da cobertura da sonegação. Portanto, segundo ele, não há como argumentar com violação de privacidade e de sigilo de informações.
Em nome do PSB, o senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) afirmou que os projetos são providências que constituirão um marco historico no esforço brasileiro de eliminar uma das maiores iniqüidades do país - a sonegação.
Ao apoiar as três iniciativas, o senador Paulo Hartung (PPS-ES) disse que o Senado estava entregando, nas mãos da Receita Federal, as ferramentas adequadas para o combate ao caixa dois, à lavagem de dinheiro e a outras contravenções financeiras.
Já o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) afirmou que não existe nenhum dispositivo na Constituição protegendo o sigilo bancário e invocou voto vencedor do ex-ministro Francisco Rezek, no Supremo Tribunal Federal, subscrevendo esse mesmo entendimento.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) definiu a sessão como memorável, apontando os projetos entre os mais importantes já votados no Congresso. Já o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) disse que o Senado estava dando uma demonstração de maturidade ao votar matéria de tão grande importância para o país.
Jefferson Peres (PDT-AM) ironizou o argumento de que o sigilo bancário é cláusula pétrea da Constituição. "Tenho ouvido tantas alusões a clausulas pétreas que isso ameaça se transformar numa pedreira", ironizou ele.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) disse que o Legislativo estava também rompendo uma tradição na forma de votar projetos, já que a Câmara sempre foi vista como a Casa mais "progressista", enquanto o Senado fazia o papel de Casa mais "conservadora".
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que os projetos resultaram da CPI do Sistema Financeiro e da necessidade de se combater a evasão fiscal. No mesmo sentido falou a senadora Heloísa Helena (PT-AL), acrescentando que o direito ao sigilo bancário não deve ser entendido como um direito absoluto quando é o interesse público que está em jogo.
O senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) disse que os três projetos vão mudar a maneira de pensar da sociedade brasileira, visto que muitos ainda acham que sonegar impostos não é crime. Para Roberto Freire (PPS-PE), o que as votações deixaram claro é que o Brasil começou a ser um país mais democrático e civilizado.
O líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), disse que, no seu conjunto, os três projetos mudam o país. E homenageou o ex-senador Vilson Kleinunbing pela dedicação com que se empenhou, na tribuna do Senado, em ver aprovadas mudanças que mudam a história do País.
Para o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mais uma vez o Congresso demonstrou que não falta ao País. Já o senador Sérgio Machado (PSDB-CE) disse que a votação dos projetos mostra que o Senado cumpre seu papel ao propiciar um salário mínimo mais justo para a população.
13/12/2000
Agência Senado
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