Senado aprova Protocolo de Olivos
O Senado aprovou e o presidente José Sarney promulgou o projeto de decreto legislativo (PDL nº 662/2003) que trata do Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias no Mercosul, firmado na cidade de Olivos, província de Buenos Aires, Argentina, em 2002, pelos governos dos quatro países que compõem este bloco econômico: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O protocolo, que recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), elaborado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), será publicado na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial da União.
O Protocolo de Olivos regulamenta uma nova sistemática para a solução de controvérsias no Mercosul. Ele revoga o Protocolo de Brasília, que atualmente é o documento que gere as controvérsias entre os quatro países nas questões de integração regional. Apesar de trazer algumas inovações, o Protocolo de Olivos mantém algumas características já adotadas, como estipular que a resolução de controvérsias se dará através da negociação e da arbitragem.
Entre as alterações previstas está a criação de um Tribunal Permanente de Revisão composto por cinco árbitros. A eles caberá o recurso da decisão dos árbitros de primeira instância. Esta inovação foi baseada na sistemática adotada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), cujo órgão de apelação serve como instância uniformizadora das regras multilaterais.
14/10/2003
Agência Senado
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