SENADO APROVA PROTOCOLO DO MERCOSUL



O Senado aprovou projeto de decreto legislativo com o texto do Protocolo de São Luiz sobre matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito, assinado entre os países membros do Mercosul, na cidade argentina de São Luiz, em junho de 1996. O protocolo disciplina direitos e deveres dos envolvidos em acidente de trânsito ocorrido no território de um dos países membros, com participação de pessoas cidadãos residentes em outro.

Em seu parecer favorável, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional defendeu haver necessidade de adoção de regras comuns aos direitos e deveres individuais a serem respeitados, ao ressarcimento de prejuízos e determinação de responsabilidade sobre danos a terceiros, tendo em vista a intensificação dos tráfego de veículos de passageiros e de carga entre os países do Mercosul.

O Senado aprovou, ainda, decreto legislativo com o texto do Acordo assinado entre o Brasil e a Guiana disciplinando o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes de pessoal diplomático, consular e administrativo e técnico.

13/12/2000

Agência Senado


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