Senado aprova urgência para projeto que prevê controle de gorjetas
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) requerimento de urgência para a votação do projeto que prevê o controle e a fiscalização das gorjetas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010 foi aprovado pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deve ser votado na próxima terça-feira.
O texto estabelece que bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes serão obrigados a repassá-los a seus empregados.Quem não fizer isso dentro dos prazos fixados, pode pagar multa. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em assembléia geral do sindicato dos trabalhadores.
Se for aprovado sem mudanças, o projeto seguirá para a sanção presidencial.
Santos Dumont
Outro projeto que passa a tramitar em regime de urgência é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 402/2005, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O texto determina que aeroportos, bases aéreas e similares ficam obrigados a manter, em caráter permanente e em local visível, a imagem de Santos Dumont, acompanhada da inscrição “Pai da Aviação”.
14/05/2013
Agência Senado
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