Senado aprova voto de aplauso em homenagem ao 116º aniversário do TCU
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) voto de aplauso em homenagem ao 116º aniversário da criação do Tribunal de Contas da União (TCU) por requerimento do presidente do Senado, Renan Calheiros. Assinaram o requerimento 79 senadores.
A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu em 23 de junho de 1826, quando os senadores Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges apresentaramprojeto de lei nesse sentido. Somente com a queda do Império e as reformas político-administrativas da jovem República o projeto tornou-se realidade. Em 7 de novembro de 1890, o então ministro da fazenda, Rui Barbosa, instituiu o TCU norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia.
A Constituição de 1934 acrescentou, entre outras, as seguintes atribuições ao Tribunal: proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, registrar previamente as despesas e os contratos, julgar as contas dos responsáveis por bens e dinheiros públicos e apresentar parecer prévio sobre as contas do presidente da República - única atribuição que não foi mantida.
Pela Constituição de 1946, o TCU passou também a julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Já a Constituição de 1967 retirou do Tribunal o exame e o julgamento prévio dos atos e dos contratos geradores de despesas, sem prejuízo da competência para apontar falhas e irregularidades. Foi eliminado também o julgamento da legalidade de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ficando apenas a atribuição de apreciar a legalidade para fins de registro.
Finalmente, com a Constituição de 1988, o TCU recebeu poderes para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades de administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economia e fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia das receitas.07/11/2006
Agência Senado
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